O Tribunal de Contas Estado do Maranhão -TCE-MA, emitiu atestado de que o município de Lagoa Grande do Maranhão cumpre todas as exigências de transparência previstas no art. 48, incisos II e III, c/c o art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000.
Não é a primeira vez que Lagoa Grande recebe o atestado de transparente do TCE.
O Prefeito Chico Freitas, festejou o atestado do TCE e disse que gestão da coisa publica tem que ser assim.
Confira a publicação de Chico Freitas na integra:
Estar 100% atendendo o TCE na avaliação do Portal da Transparência da Gestão sabemos que é dever de todos os municípios, porém, ao constatarmos que poucos atendem a essa exigência, primeiramente imposta pelo compromisso ético e responsável, e pelo art. 48, incisos II e III, c/c o art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade), parabenizamos a equipe por manter esse padrão de conformidade.
Tem sido esse o histórico a exemplo do mais recente Relatório TCE 2767/2019, de 7/11/19, apresentando a Gestão do Municipal de Lagoa Grande do Maranhão com status de cumprimento pleno com todas as exigências atendidas.
É de fundamental importância que cada cidadão acompanhe e exerça o controle social do gasto do dinheiro público e esse instrumento do portal da transparência é a forma mais eficiente desse acompanhamento.
O TCE, no âmbito estadual, é um dos órgãos de controle da correta aplicação dos recursos repassados para os municípios jurisdicionados.
A aferição não é apenas constatar a existência do portal, mas a sua permanente atualização e consistência das informações sobre despesas, receitas, contratos, licitações, indicadores fiscais etc.
Gestão da coisa pública tem que ser assim.
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