A Vereadora Cinara Martins (Solidariedade), apresentou Projeto de Lei que prevê a proibição de corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município de Lagoa Grande do Maranhão, na Sessão Ordinária, realizada hoje (26), na Câmara Municipal, considerando serviços ou atividades essenciais.
Agora o projeto fica a cargo do Poder Executivo autorizar e regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da lei.
Para a vereadora Cinara Martins " É um dos direitos aos consumidores, para não ficar sem energia elétrica nos finais de semana, feriados, essa lei vai beneficiar toda a população. Visa reguardar o direito do consumidor aos serviços essenciais".
Segue a cópia abaixo do projeto que foi votado por unanimidade.
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