Aconteceu na tarde desta quarta-feira (1) na cidade de Lagoa Grande (MA) uma audiência pública com o intuito de combater a venda de bebidas alcoólicas a menores como também a permanência dos mesmos em bares, casas de show e afins.
O evento aconteceu na Câmara de Vereadores, a mesa foi composta com a presença do Delegado da Policia Civil, Dr. Rodson Almeida, Presidente da Câmara de Vereadores, Francisco Cordeiro, representante do poder legislativo, e os Conselheiros Tutelares Josivan Lima, Raimunda Araujo e Sandra Rosendo.
A polícia destacou a importância do crescimento da cidade, e que os donos de bares tenham cuidados em seus estabelecimentos para não vender bebidas alcoólicas para menores, assim também foi feita leitura do artigo 243 do ECA. Um momento de diálogos com os empresários do ramo de bares, clubes etc, para informar, orientar os mesmos.
Aconteceu na tarde desta quarta-feira (1) na cidade de Lagoa Grande (MA) uma audiência pública com o intuito de combater a venda de bebidas alcoólicas a menores como também a permanência dos mesmos em bares, casas de show e afins.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015).
BLOG DO JOSIVAN LIMA
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