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quinta-feira, 24 de novembro de 2016

TCE suspende concurso público que seria realizado no próximo domingo(27), em Brejo de Areia

Tribunal estipulou ainda, prazo de 15 dias para a atual prefeita apresentar razões de defesa e produção de provas eventualmente cabíveis para realização do concurso.
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Resultado no TCE-MA é uma vitória particular do prefeito eleito Chico Eduardo (PSDB) , sob a atual gestora Ludmila (PV).
O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) suspendeu liminarmente nesta quinta-feira (24) a relização do Concurso Público no município de Brejo de Areia/MA. A decisão é do Conselheiro Raimundo Oliveira Filho, relator do processo 12861/2016, de autoria do prefeito eleito Francisco Alves da Silva, do PSDB.
“Em apreciação aos argumentos e documentos apresentados pelo Representante, bem como do Relatório da Unidade Técnica, vê-se a presença de atos que, em cognição sumária, constituem graves irregularidades, tendo em vista que transgridem os princípios basilares da Administração Pública. Denota-se, assim, a fumaça do bom direito.”, argumenta o relator.
Ainda segundo Raimundo Filho, o perigo da demora mostra-se presente ao se vislumbrar que caso se espere o julgamento do mérito da presente representação, serão incalculáveis os prejuízos para o ente público, vez que, como demonstrado, a contratação está eivada de vícios insanáveis.
“A concessão da medida cautelar, ad cautelam e ad referendum do Plenário, de modo a determinar que a prefeitura de Brejo de Areia suspenda a realização do concurso público marcado para o dia 27/11/2016, em razão da presença do fumus boni luris e do periculum in mora”, decide o Conselheiro.
Confira abaixo a íntegra da decisão do TCE-MA
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