HORA CERTA

quinta-feira, 9 de janeiro de 2014

Deputado Federal Domingos Dutra participou de uma reunião do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

Ao participar hoje, da Reunião Ordinária do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) em Brasília, convocada em caráter emergencial para discutir a atual situação em que se encontra o Complexo Penitenciário de Pedrinhas no Estado do Maranhão. Destaquei o meu apoio ao pedido de intervenção federal nos presídios do Maranhão. Diante da resistência do Governo do Maranhão em executar todas as recomendações feitas por organismos federais e de recusar a celebração de parcerias para a solução dos problemas carcerários do Estado, somente a intervenção federal poderá restabelecer a ordem no Sistema de Segurança Pública evitando-se novas tragédias dentro e fora dos presídios.

Durante a reunião, entreguei aos conselheiros do CDDPH documento em que faço uma reflexão sobre o caos no Sistema de Segurança Pública do estado, e sugiro soluções como: 1 - Reforço à intervenção federal no sistema de segurança do Estado do Maranhão, em exame na Procuradoria da República, visando constituir uma política de segurança pública para o estado, compreendendo o sistema prisional; 2 - Constituição pelo Conselho Nacional de Defesa da Pessoa Humana de uma equipe multidisciplinar para examinar e apresentar soluções para o sistema carcerário do Estado do Maranhão; e 3 – Articular com os demais organismos federais e estadual mutirões carcerário para o exame e julgamento dos processos de presos provisórios; progressão de regime prisional; separação de presos, transferências de presos para as comarcas de origem; aplicação de prisão domiciliar para as mulheres e presos em regime semi aberto.

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