HORA CERTA

quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

CERCO SE APERTA: Promotor de justiça de Grajaú exige concurso para os setores públicos das cidades de Grajaú, Formosa da Serra Negra e Itaipava do Grajaú


O MPE através do Promotor de Justiça de Grajaú, Dr. Carlos Róstão Freitas Martins exige concurso público para funcionários da Prefeitura de Grajaú, Formosa da Serra Negra e Itaipava do Grajaú.

Como é sabido, o concurso público deve ser realizado com observância à lei e princípios regentes da atividade administrativa, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal de 1988: “Art. 37(…) II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em  lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

Nesse contexto, as exigências previstas no edital do concurso, por consequência, devem estar amparadas em lei.
Sob esta perspectiva, muitos candidatos possuem dúvidas quanto à legitimidade da exigência de experiência profissional como pré-requisito ao ingresso no cargo público.
Inicialmente, vale destacar que a exigência de experiência é plenamente justificável, já que o concurso visa selecionar o candidato melhor preparado para as atribuições do cargo público.
Nesse sentido, é evidente que a vivencia prática em determinada área revela que o candidato está preparado para desempenhar as atribuições do cargo de modo eficiente.

Nos termos do disposto no art. 37, II, da CF/88, pode-se perceber que a regra constitucional expressamente refere que o acesso ao cargo público deverá se dar com observância a natureza e complexidade do cargo ou emprego almejado, desde que tais requisitos estejam amparados em lei que regulamente a carreira.

Segundo informações obtidas junto à Câmara Municipal de Grajaú, haverá também concursos em 2014 para vários cargos e em vários níveis, sendo também uma exigência na Lei de Responsabilidade Fiscal, e o descumprindo acarreta Improbidade Administrativa.


Informações e fotos: Agência de Notícia do Jornal Diário do Grajaú Alberto Orquisa & Júnior Orquisa

Um comentário:

  1. ai tem promotor diferente de lagoa grande que o concuros é so uma maqiuiagem, vagas vão ser disputada no tapa. e outros serão eternnos contratados servindo de maça de manobra para o prefeito

    ResponderExcluir